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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-91.2014.5.04.0015
RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. O contrato de franquia, nos termos da Lei 8.955/94, não enseja o reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa franquead...
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